Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 1% SOBRE O QUE JÁ TIVER SIDO PAGO À INCORPORADORA, PARA CADA MÊS DE ATRASO, E A DEVOLVEREM A TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA (DE FORMA SIMPLES), AMBOS A PARTIR DE 01/10/2022 ATÉ A DATA DO 'HABITE-SE'. INVESTIDA RECURSAL DAS RÉS. RELAÇÃO ENTRE ADQUIRENTES E INCORPORADORA/CONSTRUTORA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTE A DISCREPÂNCIA ENTRE O PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PREVALECE A DATA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ARTIGO 47 DO CDC E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 996 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NA ENTREGA QUE RESTOU COMPROVADO, UMA VEZ QUE O TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS OCORREU EM 30/09/2022 E A ENTREGA DAS CHAVES APENAS SE EFETIVOU EM 26/08/2023. RÉS DETÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA PAGOS PELOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE MORA. A PRETENSÃO NÃO DISCUTE A VALIDADE DA COBRANÇA PELO BANCO, MAS SIM O DANO MATERIAL SOFRIDO PELOS COMPRADORES EM RAZÃO DO ATRASO CULPOSO DAS VENDEDORAS, O QUE DISPENSA A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIDE. A MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA, PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA, INCIDE SOBRE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - 5º andar