Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE SHIRLENE E INDEFERINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO A ELA. SUSTENTA A APELANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECORRENTES DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E VÍNCULO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE; (II) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; E (III) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES AFASTADAS. A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA FOI AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGANTE, BEM COMO POR SE TRATAR DE TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO SE VERIFICA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FOI FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SENDO ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE DEFESA.4. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU PROPÓSITO DE FRAUDAR CREDORES.6. A RETIRADA DA EMBARGANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO OCORREU ANTERIORMENTE À CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE, CONLUIO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL.7. O MERO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE SÓCIOS E AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, GRUPO ECONÔMICO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.8. RECURSO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Ramos (OAB: 328177/SP) - Fabiana Aparecida Santos Cordeiro (OAB: 279735/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar