Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4016494-61.2026.8.26.0000

Juiz(a): Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 29/05/2026
Publicação: DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ): 4016494-61.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO AO AUTOR - RECORRENTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A CONDIÇÃO ALEGADA - RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDANTE QUE RESIDE EM ÁREA DESPROVIDA DE IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.