Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO E SEGURO. TEMAS DEDUZIDOS EM APELAÇÃO, PORÉM NÃO ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO – TEMA 958/STJ). VALIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO NAS HIPÓTESES DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU EXCESSO NO MONTANTE EXIGIDO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DOS MONTANTES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30.3.2021. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA