Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLOS ALEXANDRE SALOMÃO CRUZ CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP, QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O AGRAVANTE ALEGA QUE SUA GENITORA CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM SEU CONSENTIMENTO, QUANDO ELE ERA MENOR DE IDADE, E QUE TAIS CONTRATOS SÃO NULOS POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO IMPEDE SEU ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO E AGRAVA SUA SAÚDE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA GENITORA DO AGRAVANTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POIS A GENITORA, COMO REPRESENTANTE LEGAL, POSSUI AUTONOMIA PARA GERIR OS INTERESSES DO REPRESENTADO, NÃO SENDO EXIGÍVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÕES ROTINEIRAS.
4. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DOS CONTRATOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPRESENTAÇÃO LEGAL CONFERE AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÕES ROTINEIRAS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE CONTRATUAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.691; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, CAPUT; ART. 1.026, §2º.