Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESCINDINDO CONTRATO E DECLARANDO NULA A COBRANÇA DE TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO, MANTENDO CLÁUSULA PENAL E CONDENANDO RÉS À RESTITUIÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO E A IRRISORIEDADE DO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CONDENAÇÃO É MÓDICO E IMPLICA EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. ADEMAIS, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR ABRANGE NÃO APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MAS TAMBÉM A RESOLUÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E A LIBERAÇÃO DE FUTURAS OBRIGAÇÕES.4. A BASE DE CÁLCULO MAIS ADEQUADA PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA É O VALOR DO CONTRATO RESCINDIDO SOMADO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, §2º, DO CPC.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS DEVE REFLETIR O REAL BENEFÍCIO ECONÔMICO. 2. A TABELA DA OAB POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, NÃO VINCULANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - 5º andar