Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DO SAMU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS; E (III) A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO É CONFIGURADA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.4. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO ABALO MORAL CAUSADO PELA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS EXPERIMENTADAS EM RAZÃO DO ACIDENTE, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 90.000,00.5. O DANO ESTÉTICO É DISTINTO DO DANO MORAL, JUSTIFICADO PELAS DEFORMAÇÕES FÍSICAS E SEQUELAS DECORRENTES DA TETRAPLEGIA, COM COMPROMETIMENTO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDO POR PERÍCIA, E INDENIZAÇÃO DE R$ 90.000,00.6. OS DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO A MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO ACIDENTE SÃO DEVIDOS, E DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7. A PENSÃO VITALÍCIA É DEVIDA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA RENDA DO AUTOR, DECORRENTE DA SUA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DO CONDUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 371.CÓDIGO CIVIL, ART. 950.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 29, VII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfeu Geraldo Matos Guimarães (OAB: 175703/SP) - Rosana Cortizo Ribeiro - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - 5º andar