Ementa
Processo 0002667-11.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012545-74.2024.8.26.0348) (processo principal 1012545-74.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Natalicio Lino de Morgado - Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença pelo pagamento no RPV 0002667-11.2025.8.26.0348/01, JULGO EXTINTA a presente ação de Licença Prêmio, movida por Natalicio Lino de Morgado em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Expeça-se ofício comunicando a extinção do requisitório, no respectivo incidente. 4- Quando, e em termos, arquivem-se os autos e o incidente de RPV, com baixa definitiva na distribuição.