Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO “FALSO ADVOGADO”. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET (ENDEREÇOS DE IP). INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 15 E 22). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. O INTERESSE DE AGIR, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, REQUISITOS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES QUANDO A OBTENÇÃO DA PROVA DEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL. 2. A NARRATIVA FÁTICA REVELA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E PENAL MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. A OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, NOTADAMENTE ENDEREÇOS DE IP, CONSTITUI MEIO TÉCNICO IDÔNEO, E FREQUENTEMENTE INDISPENSÁVEL, À IDENTIFICAÇÃO DOS VERDADEIROS AGENTES DE FRAUDES DIGITAIS. 4. A IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES NÃO EXAURE A UTILIDADE DA MEDIDA, CONSIDERANDO A NOTÓRIA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS (“LARANJAS”) NA PRÁTICA DE CRIMES CIBERNÉTICOS. 5. ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014 AUTORIZA EXPRESSAMENTE O REQUERIMENTO JUDICIAL DE REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, DESDE QUE DEMONSTRADOS INDÍCIOS DO ILÍCITO, A UTILIDADE DA PROVA E A DELIMITAÇÃO TEMPORAL, REQUISITOS INTEGRALMENTE ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. 6. O DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSO IMPOSTO PELO ART. 15 DA LEI Nº 12.965/2014, ALIADO AO PRAZO LEGALMENTE FIXADO, EVIDENCIA A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL, SOB PENA DE PERECIMENTO DA PROVA. 7. A EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DADOS EVIDENCIA A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 8. O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POR NÃO IMPLICAR DIVULGAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, MAS APENAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE ACESSO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Luiz Felipe Mallmann de Magalhães (OAB: 63192/RS) - 3º andar