Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO LIMITE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E A INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA POR FALTA DE CRITÉRIO DE RATEIO ENTRE CREDORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC EM AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER SE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PODE SER APLICADA A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO À LUZ DA LEI Nº 14.181/2021; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIO IMEDIATO DE RATEIO ENTRE CREDORES IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUI MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO VOLTADO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AUTORIZA A REPACTUAÇÃO GLOBAL DAS DÍVIDAS DE CONSUMO.
4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL POR DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFINIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTA NO ART. 54-A, § 1º, DO CDC.
5. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DECORRE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DO CRÉDITO CONSIGNADO, MAS DOS PRINCÍPIOS E MECANISMOS PRÓPRIOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, DESTINADOS A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR.
6. O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA AGRAVANTE FOI PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021 E BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, FUNDAMENTO SUPERADO PELO NOVO REGIME JURÍDICO CONSUMERISTA.
7. O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO PELA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL APTO A COMPROMETER DESPESAS ESSENCIAIS DA CONSUMIDORA, COMO ALIMENTAÇÃO, MORADIA E SAÚDE.
8. O RISCO ECONÔMICO SUPORTADO TEMPORARIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A RETOMADA DAS COBRANÇAS E A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
9. A MEDIDA LIMINAR POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, UMA VEZ QUE APENAS SUSPENDE PARCIALMENTE OS DESCONTOS, SEM EXTINGUIR O CRÉDITO OU IMPEDIR FUTURA COBRANÇA.
10. A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DE CRITÉRIO DE RATEIO ENTRE CREDORES NÃO INVIABILIZA A TUTELA CONCEDIDA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM OU ÀS PARTES ESTABELECER POSTERIORMENTE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 14.181/2021 AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. 2. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA CORRENTE PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, AINDA QUE O CONTRATO DISCUTIDO NÃO SEJA CONSIGNADO. 3. O COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE RENDA ALIMENTAR CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. 4. A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DE CRITÉRIO DE RATEIO ENTRE CREDORES NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE LIMITAÇÃO GLOBAL DE DESCONTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.021. CDC, ART. 54-A, § 1º. LEI Nº 14.181/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.586.910/SP.