Ementa
APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO QUE LEVANTOU VALORES EM PROCESSO JUDICIAL SEM REPASSAR AOS CLIENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ (SUCESSORA UNIVERSAL DO ADVOGADO RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 17.160,24 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 16.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00 PARA CADA COAUTOR), PELA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSO JUDICIAL PELO ADVOGADO FALECIDO, SEM REPASSE AOS CLIENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A PRESCRIÇÃO PODE SER REEXAMINADA, CONSIDERANDO ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO QUE A AFASTOU; (II) SE RESTOU COMPROVADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO MANDATÁRIO; (III) SE O DANO MORAL É CONFIGURADO; E (IV) SE OS VALORES FIXADOS SÃO PROPORCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO FOI DEFINITIVAMENTE AFASTADA PELO V. ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA E FIXOU COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (DEZEMBRO DE 2017), APLICANDO A TEORIA DA “ACTIO NATA”. 4. O ÔNUS DE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES LEVANTADOS OU A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCUMBE AO MANDATÁRIO. A APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO, E O LEVANTAMENTO DAS GUIAS É INCONTROVERSO, AUSENTE NA CONTESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES.5. A CONDUTA DO ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE VALORES DE CLIENTES, OCULTANDO-LHES A REALIDADE PROCESSUAL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, VIOLA GRAVEMENTE O DEVER FIDUCIÁRIO INERENTE AO MANDATO JUDICIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL.6. OS FATOS NOVOS E O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO CONSTITUEM INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL.7. CORRIGE-SE DE OFÍCIO O VALOR DOS DANOS MATERIAIS PARA R$ 16.928,35, PORQUE A AÇÃO ORIGINÁRIA CONTAVA COM 74 AUTORES E NÃO 73, COMO CONSTOU NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Martins da Silva (OAB: 378557/SP) - Isabel Vieira dos Santos (OAB: 270716/SP) - Raquel Gonçalves Christo (OAB: 190312/SP) - 5º andar