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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 1005167-64.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ)
1005167-64.2026.8.26.0100

Ementa

Processo 1005167-64.2026.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Arlete Maria Cecchini Butsugan - Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e determino o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade conforme pedido inicial. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação. Expeça-se mandado de averbação e arquivem-se P.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1005167-64.2026.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Arlete Maria Cecchini Butsugan - Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e determino o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade conforme pedido inicial. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação. Expeça-se mandado de averbação e arquivem-se P.R.I.C. - ADV: SIMONE CORREA SIMONELLI AFFONSO (OAB 475661/SP)