Do exposto homologo o pedido de desistência formulado e julgo EXTINTO o PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nessa fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.
homologacao
Processo 1007947-90.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Romanin - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta pela Marcio Romanin em face de Município de Guarulhos. Foi determinado a emenda à inicial (fls.141/142). O autor requereu a desistência do feito (fls. 146). Do exposto homologo o pedido de desistência formulado e julgo EXTINTO o PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nessa fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA (OAB 432582/SP)
