Ementa
Processo 1080508-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo da Silva Soares de Campos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos, etc., HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 493/496, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo da presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. P.R.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se independentemente de novas deliberações.