Ementa
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar ANDRÉ LUIS BARBOZA SOUZA, qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, "caput", da lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Poderá o réu apelar em liberdade, até porque assim respondeu ao processo, não havendo, ainda, razões para que seja decretada a sua prisão cautelar: I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença (Precedentes). II. Inexiste motivação convincente se não foi indicado qualquer fato novo que justifique a expedição de mandado de prisão (Precedentes). (...) Writ concedido. (STJ, 5ª Turma, HC nº 51609/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 04/05/06, DJ 19/06/06, p. 161);1. A necessidade de recolhimento dos réus à prisão pra recorrer deve estar devidamente motivada, sendo insuficiente a mera consideração acerca do caráter hediondo ou da gravidade do delito. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida para garantir aos pacientes o direito de apelar em liberdade, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiverem presos. (STJ, 5ª Turma, HC nº 46035/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15/12/05, DJ 10/04/06, p. 243).Nos termos dos artigos 63, I e § 1º, e 64, ambos da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento da quantia apreendida, pois decorrente da prática do crime em questão. Oficie-se, após comprovação pela autoridade policial do depósito do referido valor nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Autorizo a incineração das drogas, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º e 72, ambos da Lei de Tráfico, destruindo-se amostras guardadas para contraprova. Comunique-se nos termos dos art. 524-A, § 2º, e 525, das NSCGJ. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais: o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase da execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação (REsp. 400.682, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/ 2003). No mesmo sentido: REsp. 262.961, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17.06/2002; REsp. 263.021, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.03/2002
Inteiro teor
Processo 1501407-85.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ LUIS BARBOZA SOUZA - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar ANDRÉ LUIS BARBOZA SOUZA, qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, "caput", da lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Poderá o réu apelar em liberdade, até porque assim respondeu ao processo, não havendo, ainda, razões para que seja decretada a sua prisão cautelar: I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença (Precedentes). II. Inexiste motivação convincente se não foi indicado qualquer fato novo que justifique a expedição de mandado de prisão (Precedentes). (...) Writ concedido. (STJ, 5ª Turma, HC nº 51609/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 04/05/06, DJ 19/06/06, p. 161);1. A necessidade de recolhimento dos réus à prisão pra recorrer deve estar devidamente motivada, sendo insuficiente a mera consideração acerca do caráter hediondo ou da gravidade do delito. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida para garantir aos pacientes o direito de apelar em liberdade, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiverem presos. (STJ, 5ª Turma, HC nº 46035/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15/12/05, DJ 10/04/06, p. 243).Nos termos dos artigos 63, I e § 1º, e 64, ambos da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento da quantia apreendida, pois decorrente da prática do crime em questão. Oficie-se, após comprovação pela autoridade policial do depósito do referido valor nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Autorizo a incineração das drogas, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º e 72, ambos da Lei de Tráfico, destruindo-se amostras guardadas para contraprova. Comunique-se nos termos dos art. 524-A, § 2º, e 525, das NSCGJ. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais: o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase da execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação (REsp. 400.682, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/ 2003). No mesmo sentido: REsp. 262.961, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17.06/2002; REsp. 263.021, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.03/2002 e REsp. 81.304, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 14/09/98. Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso." (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0008903-30.2009.8.26.0189, Relator Des. Euvaldo Chaib). Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos (fls. 51), nos termos do Convênio DPE/OAB vigente. Após o trânsito em julgado oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, III da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Por fim, o Ministério Público NÃO interpôs recurso, renunciando seu prazo; já o sentenciado e sua defesa manifestaram o interesse em recorrer, motivo pelo qual a MM.ª Juíza de Direito deliberou: Recebo o recurso defensivo interposto. Saem os presentes intimados para a apresentação das razões e contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias. Com as contrarrazões, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para o processamento do recurso interposto. Anoto o trânsito em julgado ao Ministério Público nesta data. Nada Mais. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP)
