Ementa
SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS RESTRITIVOS PREVISTOS NA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE SEGURO PERMITE A DELIMITAÇÃO DE RISCOS, CONFORME CÓDIGO CIVIL, DE DISPOSIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA. QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS ASSINADAS PELO CONTRATANTE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Juliana Vecchia Moura Conceição (OAB: 312980/SP) - 5º andar