Ementa
Processo 1025486-79.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.R.O. e outros - L.M.O. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 158, HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes às fls. 146/148 e 152/153, visando regulamentar a pensão alimentícia e visitas das menores L. V. R. O. (fls. 31), V. V. R. O. (fls. 36) e A. V. R. O. (fls. 37) e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 2- Arbitro os honorários do(a) Dr(a). Jose Nivaldo de Oliveira Junior (fls. 111) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convenio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1025486-79.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.R.O. e outros - L.M.O. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 158, HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes às fls. 146/148 e 152/153, visando regulamentar a pensão alimentícia e visitas das menores L. V. R. O. (fls. 31), V. V. R. O. (fls. 36) e A. V. R. O. (fls. 37) e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 2- Arbitro os honorários do(a) Dr(a). Jose Nivaldo de Oliveira Junior (fls. 111) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convenio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PALOMA ANDRESSA DE ABREU BAPTISTA (OAB 465604/SP), PALOMA ANDRESSA DE ABREU BAPTISTA (OAB 465604/SP), JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 469493/SP), GABRIEL BORGHI DOS SANTOS (OAB 467507/SP), GABRIEL BORGHI DOS SANTOS (OAB 467507/SP), GABRIEL BORGHI DOS SANTOS (OAB 467507/SP), PALOMA ANDRESSA DE ABREU BAPTISTA (OAB 465604/SP)
