Ementa
Processo 1000765-38.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Armando Correa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pgs.263/268 - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 485, Inc. VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa a exigibilidade, por força da concessão de gratuidade de justiça - art. 95, §3º, CPC. Para fins de repropositura da presente ação impõe-se a observância ao inciso II do art. 286 do NCPC, pois tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção." (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.02.2009, DJe 05.03.2009). Portanto, preventa a 1ª Vara local. Transita em julgado esta Sentença Homologatória na data de publicação, diante da preclusão lógica do interesse recursal e o pedido de desistência (art. 1000 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências a serem sanadas, ARQUIVE-SE com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LARISSA CAETANO PRESTI (OAB 417490/SP)