Ementa
Processo 0001406-66.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006410-04.2024.8.26.0071) (processo principal 1006410-04.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.C.C.S. - D.H.S. - Tendo em vista o pagamento noticiado fls. 83, e considerando que o executado cumpriu a obrigação, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a presente execução, e o faço com fundamento nos artigos 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 85, 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS (OAB 433051/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)