Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o caráter permanente e a inequívoca natureza salarial e remuneratória da verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008" (pago sob a denominação PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017), percebida pelos autores; b) condenar a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na obrigação de fazer consistente em proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte, de modo que a sua base de cálculo passe a incidir também sobre a referida verba, implementando essa alteração de forma definitiva na folha de pagamento dos autores, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias; c) determinar que a ré proceda ao competente apostilamento do direito ora reconhecido nos assentamentos funcionais dos servidores, garantindo o cumprimento futuro da obrigação; d) condenar a ré na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do recálculo ora determinado, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir do ajuizamento da demanda; e) determinar que, sobre os valores devidos a título de condenação, incidirão os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada uma das parcelas que compõem a dívida, até a data do efetivo pagamento. O cálculo dos débitos vencidos deverá observar: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e, caso o débito possua natureza tributária, juros moratórios conforme os índices aplicáveis pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, desde o trânsito em julgado; caso o débito possua natureza não-tributária, juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa ao devedor, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, em estrita observância à isenção legal disposta no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispensado o reexame necessário, por força das disposições contidas no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e providências necessárias.
Inteiro teor
Processo 1000212-40.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adauto Ferreira Siqueira - - Maria Angelica G P Goncalves - - Thais Borges de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o caráter permanente e a inequívoca natureza salarial e remuneratória da verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008" (pago sob a denominação PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017), percebida pelos autores; b) condenar a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na obrigação de fazer consistente em proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte, de modo que a sua base de cálculo passe a incidir também sobre a referida verba, implementando essa alteração de forma definitiva na folha de pagamento dos autores, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias; c) determinar que a ré proceda ao competente apostilamento do direito ora reconhecido nos assentamentos funcionais dos servidores, garantindo o cumprimento futuro da obrigação; d) condenar a ré na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do recálculo ora determinado, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir do ajuizamento da demanda; e) determinar que, sobre os valores devidos a título de condenação, incidirão os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada uma das parcelas que compõem a dívida, até a data do efetivo pagamento. O cálculo dos débitos vencidos deverá observar: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e, caso o débito possua natureza tributária, juros moratórios conforme os índices aplicáveis pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, desde o trânsito em julgado; caso o débito possua natureza não-tributária, juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa ao devedor, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, em estrita observância à isenção legal disposta no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispensado o reexame necessário, por força das disposições contidas no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP)
