Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SE TRATA DO BEM QUE ORIGINOU O FEITO, ALEGANDO, AINDA, QUE A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA É VÍCIO SANÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA E A RECUSA DO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A NOMEAÇÃO DO BEM OFERTADO, CONSIDERANDO A RECUSA DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL.4. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC, NÃO FOI DESRESPEITADO, POIS A RECUSA DO BEM SE JUSTIFICA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA E DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE IMPEDE A PENHORA DO IMÓVEL. 2. A ESCOLHA DO BEM A SER PENHORADO DEVE RESPEITAR A LIQUIDEZ E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 805, 835, 847, 848, 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Santos Assunção (OAB: 295630/SP) - Josue Lopes Scorsi (OAB: 95573/SP) - Nivaldo Vieira de Araujo (OAB: 366597/SP) - 4º andar - sala 44