Ementa
Processo 1003244-94.2026.8.26.0005 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - A.M.S.C. - - A.B.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Acolho fls. 25/28 como emenda à inicial. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/5). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo.