Ementa
Processo 0000147-47.2026.8.26.0638/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Gustavo Lensi Guido - VISTOS. Ante o pagamento do RPV, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 17/18, julgo EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença movida por GUSTAVO LENSI GUIDO contra DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, qualificados nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento do valor depositado às fls. 17/18, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Apresentado o formulário, expeça-se a Serventia o Mandado de Levantamento Eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos.