Ementa
Processo 1500173-78.2026.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUAN DOMINGUES JACOB - À luz do exposto, julgo procedente a presente ação penal e, por consequência da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, CONDENO: 1) LUAN DOMINGUES JACOB, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias multa, fixadas no mínimo legal; 2)LUCAS TIMM ROSA, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 11 (onze) dias multa, fixadas no mínimo legal; A pena privativa de liberdade dos réus foram substituídas por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação acima. Tendo em vista a condenação no regime aberto e a substituição por restritivas de direito, não há necessidade de decretação de prisão preventiva, razão pela qual revogo a prisão preventiva do réu Luan. Expeça-se alvará de soltura. Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir dano patrimonial causado pelo resultado do delito (art. 387, IV, CPP). Transitada em julgado a condenação: a) Expeça-se guia para a execução penal; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao IIRGD do Estado de São Paulo; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Concedo benefício da justiça gratuita. Publique-se.