Ementa
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADOS. COBRANÇA DE ANUIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO PELA CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.