Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. O AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR INATIVO, ALEGA RENDIMENTOS INFERIORES A SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, INSUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. REQUER ANÁLISE CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME TEMA 1178 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, DEMONSTRANDO CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE DO AGRAVANTE.4. O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS REGULARES E SUPERIORES AO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA É NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 3º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1178; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005442-56.2024.8.26.0000, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - 1° andar