Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016752-23.2026.8.26.0016/SP
AUTOR : SILVANA FRANCISCO PEREIRA
ADVOGADO(A) : MIRIAN FERREIRA DA SILVA (OAB SP530405)
SENTENÇA
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995