Ementa
e(s). É o relatório. DECIDO. De inicio, fica indeferida a petição de fls. 118. A petição inicial deve ser indeferida pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado(a)(s) a recolher as custas iniciais nos termos da Lei 11608/03, bem como as diligências do oficial de justiça ou taxa de citação postal, no prazo de 05 dias, conforme acórdão de fls. 101-104 e decisão de fls. 115, o(a)(s) autor(a)(es) quedou(aram)-se inerte(s). Destarte, de rigor o indeferimento da petição inicial. Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 321, § único, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, certifique-se e intime-se o(a) autor(a) para o recolhimento da despesa para cancelamento do processo (Provimento CSM 2.739/24 - 5 UFESPs - Guia FEDTJ código nº 224-0), em 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Após, providencie a Serventia o cancelamento da distribuição nos termos do Art. 290, do nCPC. Barretos-SP., terça-feira, 02 de junho de 2026. P. I. - ADV: THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS (OAB 258872/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)