Ementa
Processo 1002556-51.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.P.N. - - H.A.M.P.C. - I.C.O.P. - Processo nº 2023/000849 Vistos. Diante dos termos da petição de fls. 132/134, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas e julgo EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, III, "b", do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando a Serventia o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 1.098, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, e após comunique-se a extinção e arquivem-se.