TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500538-79.2024.8.26.0578

Inteiro teor

Processo 1500538-79.2024.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NELSON LUCAS LINO - Em decorrência de prática delitiva, o sentenciado foi condenado a pagar multa com valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que admite a ausência de ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional. Às fls. 237, o Ministério Público requereu a concessão do indulto da pena de multa, nos termos do artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Decido. É o caso de se acolher integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931). Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa e representação processual pela Defensoria Pública/Convênio), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa, razão pela qual JULGO EXTINTA a pena de multa. Anote-se. Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais. Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP)