Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a Lei de Assistência Judiciária. Sem honorários, pois não efetivado o contraditório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Processo 1002202-73.2026.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.F. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial. A parte requerente deixou fluir em branco o prazo para apresentação da emenda, conforme certidão de fls. 61. Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a Lei de Assistência Judiciária. Sem honorários, pois não efetivado o contraditório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO JOSÉ DO PINHO (OAB 256757/SP)
