Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias.
sem_resolucao_merito
Processo 1003724-94.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tiago Deivis de Souza - Vistos. Trata-se de ação proposta por Tiago Deivis de Souza contra Município de Guarulhos. Foi determinado a fls. 28/29, que o autor emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: "Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) retificar o polo passivo, uma vez que a Prefeitura não é sujeito de direito, tratando-se de mero órgão do Município e, portanto, não possui capacidade processual; b) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; c) retificar o valor da causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido; d) apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos dos tributos efetuados. Note-se, para que haja o pedido de repetição de indébito, necessária a comprovação de que houve o pagamento indevido, nos termos do art. 320 do CPC; e) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para: (i) no pedido de letra "c", fls. 8, informar os dados dos referidos protestos: número do título, número do protocolo, data de emissão e valor; (ii) esclarecer se pretende a correção do cadastro imobiliário do imóvel a fim de compreender a correta metragem/descrição, se positivo, informar os dados do imóvel; f) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: cópia das Certidões de Divida Ativa que ensejaram os protestos, nos termos do art. 320 do CPC; g) apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel em comento, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - Ante o requerimento de letra "e", fls. 9, deverá o autor, no prazo de 15 dias, especificar sobre quais fatos pretende a inversão do ônus da prova, sob pena de indeferimento. Note-se que o requerimento acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser específico. É o entendimento de Humberto Teodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 58ª ed., Editora Forense, pg. 915 e 916): É pois, no terreno das provas indiciárias ou circunstanciais que a utilização do dinamismo do ônus da prova será melhor empregada. Entretanto, uma total inversão do ônus da prova, com quebra completa do sistema de direito positivo, não deve, a nosso ver, ser feita sob o rótulo de distribuição dinâmica do ônus da prova (...). Por fim, importante destacar que essa distribuição do ônus probandi é sempre parcial. Não pode nunca ser total. Adverte Peyrano que é lógico que o deslocamento atípico no ônus probandi que decorre da aplicação da doutrina das cargas probatórias dinâmicas, funciona, de ordinário, acerca de determinados fatos ou circunstâncias, e não de todo material fático (...). 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se." No prazo concedido (fls. 33), não foi apresentada a emenda à inicial. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: WANESSA REGINA CAETANO (OAB 322926/SP)
