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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1002659-66.2025.8.26.0073

Publicação
DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ)
1002659-66.2025.8.26.0073

Ementa

Ante o exposto, caracterizada a falta de interesse de agir na modalidade adequação, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC, respeitada a gratuidade processual se o caso. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1002659-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - E. R. Milani Transportes Ltda - Usina Açucareira Furlan S/A - Ante o exposto, caracterizada a falta de interesse de agir na modalidade adequação, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC, respeitada a gratuidade processual se o caso. P.R.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO PARRA (OAB 210234/SP), JORGE HENRIQUE TREVISANUTO (OAB 214824/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP)