Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JEAN RITTIELLY CRUZ NOGUEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal (por duas vezes), no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por diversas vezes, em continuidade delitiva na forma do artigo 71, caput, do Código Penal), todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), às penas de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, de 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato; b) FIXAR em favor da vítima Dieniffer de Amorim Rodrigues da Cruz o valor mínimo indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com atualização monetária a contar desta decisão e juros de mora a contar do evento danoso. - ADV: BEATRIZ ROBALLO MACIEL (OAB 529038/SP)