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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4018530-89.2025.8.26.0007

Julgamento
27/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
4018530-89.2025.8.26.0007
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA DE DOCUMENTOS. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO POR INDÍCIO DE FRAUDE. NÚCLEO FAMILIAR COM HISTÓRICO DE MÚLTIPLAS CONTRATAÇÕES, SINISTROS E INDENIZAÇÕES. ELEMENTOS OBJETIVOS E DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.