TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1001234-42.2020.8.26.0505

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001234-42.2020.8.26.0505/SP EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) EXEQUENTE : GERALDO MARTINS DINIZ ADVOGADO(A) : FILIPE HENRIQUE FERREIRA DINIZ (OAB MG149533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial em que se encontram pendentes de deliberação a estabilização subjetiva da lide, o requerimento de expedição de mandado de levantamento eletrônico formulado pelo exequente Geraldo Martins Diniz e a definição dos rumos executórios em face dos coexecutados. Passo a sanear o feito e a deliberar sobre os pontos controvertidos. A cessão do crédito executado em benefício de Geraldo Martins Diniz foi noticiada pelo credor originário Banco Santander (Brasil) S.A. (Evento 91, PET100). Na sequência, a substituição processual no polo ativo restou expressamente deferida com fundamento no artigo 778, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (Evento 97, DEC109). A sucessão operada conferiu ao cessionário a plena titularidade para prosseguir nos atos satisfativos, dispensando anuência dos executados, nos exatos termos do artigo 778, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A posterior intervenção do terceiro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, que pleiteou ingresso sob o argumento de que haveria adquirido carteira abrangente do mesmo crédito (Evento 112, PET129), demandou prévio saneamento para afastar o risco de pagamento indevido previsto no artigo 908 do Estatuto Processual. Para dirimir a controvérsia, foi assinalado prazo para comprovação documental da cadeia translativa (Evento 198, DESPADEC1, item c). Em cumprimento às determinações judiciais, o exequente juntou declaração expedida pelo patrono do cedente Banco Santander atestando a inexistência de cessão deste processo ao fundo (Evento 203, PET1). Intimado a se pronunciar (Evento 206, DESPADEC1), o próprio interveniente FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI peticionou requerendo expressamente a sua exclusão do feito (Evento 222, PET1). Caracterizada a retratação do terceiro e convalidada a manifestação de vontade, rejeita-se a pretensão de ingresso deduzida no Evento 112, declarando-se Geraldo Martins Diniz como o único e legítimo titular ativo da relação executiva, operando-se a preclusão e o saneamento definitivo do polo ativo. A penhora no rosto dos autos nº 0018607-81.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, foi deferida no Evento 97 (DEC109) com esteio no artigo 860 do CPC A ordem redundou na transferência do montante de R$ 2.080.039,34 para conta vinculada a este juízo (Evento 184, PET203). A regularidade subjetiva passiva do acervo hereditário constrito foi equacionada. As certidões negativas juntadas demonstraram a inexistência de inventário judicial ou partilha formalizada (Evento 193, PET1). Com base nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil e no artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, reconheceu-se a viúva Edith Geny Ostrovsky como administradora provisória do Espólio de Moysés Ostrovsky, convalidando-se a constrição e a intimação positiva da penhora cumprida por carta com aviso de recebimento (Evento 198, DESPADEC1, item b). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de embargos ou impugnação pelo devedor, e inexistindo concurso singular de credores ou privilégios concorrentes incidentes sobre a importância, o crédito encontra-se apto para expropriação. A entrega do dinheiro constitui forma primordial de satisfação da execução por quantia certa, nos termos do artigo 904, inciso I, e do artigo 905, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O extrato financeiro atualizado indica a existência de saldo acumulado de R$ 2.148.433,20 em 30 de setembro de 2026 (Evento 212, Extrato Bancário2), enquanto o débito exequendo atingia R$ 2.096.694,51 em junho de 2026 (Evento 184, PLANILHA DE CÁLCULO204). Assim, impõe-se a imediata expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, inclusive em observância à prioridade na tramitação processual deferida ao exequente idoso (Evento 198, DESPADEC1, item a). Em atenção à determinação constante do item f da decisão de Evento 198 (DESPADEC1), o credor manifestou expresso desinteresse na prática de atos executivos imediatos em face da devedora originária Intercasa Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e do coobrigado Arnaldo Ostrovcky, postulando o prosseguimento exclusivo quanto ao crédito penhorado pertencente ao espólio (Evento 203, PET1, item V). O processo de execução é informado pelo princípio da disponibilidade, cabendo ao credor direcionar os atos executivos segundo a viabilidade patrimonial, na forma autorizada pelos artigos 771 e 775 do Código de Processo Civil. Considerando que a constrição alcançou montante suficiente para expressiva satisfação do crédito executado, acolhe-se a postulação para cindir os atos processuais e determinar o prosseguimento restrito em face do Espólio de Moysés Ostrovsky. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e rejeito em definitivo a intervenção formulada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (Eventos 112 e 222), consolidando a legitimidade ativa exclusiva de GERALDO MARTINS DINIZ; DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da integralidade do saldo depositado na conta judicial nº 4500105723931 vinculada a este feito (Evento 212), condicionada à prévia certificação pela serventia da existência de poderes expressos e específicos na procuração para receber e dar quitação em nome da sociedade de advogados indicada, com comunicação pessoal ao beneficiário; caso ausente o poder especial, expeça-se a ordem em conta de titularidade do próprio exequente Geraldo Martins Diniz ACOLHO o pedido de cisão processual manifestado no Evento 203 (PET1), suspendendo provisoriamente a prática de novos atos citatórios ou expropriatórios quanto aos coexecutados INTERCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e ARNALDO OSTROVCKY; INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação do levantamento, apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, informando se a quantia soerguida quitou integralmente a obrigação ou apontando eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se e cumpra-se.