Ementa
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP. PERFIS FALSOS DE ADVOGADO USADOS EM GOLPES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONTA NÃO LOCALIZADA. QUESTÃO A SER EXAMINADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DESCABIDA. MULTA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.