Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA PAULA ALVES em relação ao fato objeto desta Ação Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000661-63.2020.8.24.0125
- Vara / juízo
- Vara Criminal da Comarca de Itapema
- Publicação
- DJEN 12/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5000661-63.2020.8.24.0125
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000661-63.2020.8.24.0125/SC RÉU : ANA PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA PAULA ALVES em relação ao fato objeto desta Ação Penal.