Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5001562-81.2023.8.24.0042

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Maravilha
Publicação: DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ): 5001562-81.2023.8.24.0042

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001562-81.2023.8.24.0042/SC

EXEQUENTE : AUDIO SOM - ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

ADVOGADO(A) : CLAUDETE SALMIN PAVI (OAB SC053982)

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 487, III, b, do CPC, uma vez que, consoante cláusua terceira do acordo, eventual inadimplemento gerará, em favor da parte exequente, novo título executivo, apto a instruir novo procedimento expropriatório no caso de inadimplemento. Caso tenha sido requerido pelas partes, ou, do contrário, após o trânsito em julgado, DETERMINO: 1.1. A expedição de alvará judicial, em favor da pessoa indicada, para levantamento dos valores depositados em Juízo, bem como daqueles que vierem a ser futuramente pagos. 1.2. A interrupção de eventuais ordens pendentes junto ao SISBAJUD, bem como o desdobramento daquelas já respondidas, nos termos do que restou pactuado pelas partes. 1.2.1. Caso não haja previsão, no acordo, a respeito da destinação de eventuais valores bloqueados, proceda-se ao seu desbloqueio imediato, independente de novo despacho. 1.3. O levantamento de eventuais restrições existentes sobre o patrimônio da parte executada. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I. Em razão da transação, passo a atribuir à causa o valor do acordado.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001562-81.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : AUDIO SOM - ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE SALMIN PAVI (OAB SC053982) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 487, III, b, do CPC, uma vez que, consoante cláusua terceira do acordo, eventual inadimplemento gerará, em favor da parte exequente, novo título executivo, apto a instruir novo procedimento expropriatório no caso de inadimplemento. Caso tenha sido requerido pelas partes, ou, do contrário, após o trânsito em julgado, DETERMINO: 1.1. A expedição de alvará judicial, em favor da pessoa indicada, para levantamento dos valores depositados em Juízo, bem como daqueles que vierem a ser futuramente pagos. 1.2. A interrupção de eventuais ordens pendentes junto ao SISBAJUD, bem como o desdobramento daquelas já respondidas, nos termos do que restou pactuado pelas partes. 1.2.1. Caso não haja previsão, no acordo, a respeito da destinação de eventuais valores bloqueados, proceda-se ao seu desbloqueio imediato, independente de novo despacho. 1.3. O levantamento de eventuais restrições existentes sobre o patrimônio da parte executada. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I. Em razão da transação, passo a atribuir à causa o valor do acordado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.