Ementa
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA A RESPEITO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DO CONSUMO EXCEPCIONAL. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMEMNTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO. MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO MANTIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DEVERÁ SER REALIZADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.