Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES REFEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA MANTIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO.