Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR o acusado CHAILER GOULART DA SILVA, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em regime inicial fechado. O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Por subsistirem os fundamentos da prisão cautelar, conforme declinado acima, não permito ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno, ainda, o réu a arcar com as custas processuais (artigo 804 do CPP). Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome do réu no rol de culpados; (b) Expeça-se o respectivo mandado de prisão e, noticiado o cumprimento, expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (artigo 15, inciso III, da CF). Publique-se.