Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. IMPOSIÇÃO DE SEGURO SEM OPÇÃO CLARA DE ADESÃO OU RECUSA E SEM COMPROVAÇÃO DE AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, I, DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS ATOS DE LOJISTA/PREPOSTO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.