Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARACAJÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADO CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO DO REFERIDO AUXÍLIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES QUANTO À ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE O AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSAGRADO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM TELA E O PROCESSO ANALISADO PELA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N. 87.415/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. MODO DE QUITAÇÃO DO AUXÍLIO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, QUE NÃO DESQUALIFICA A CARACTERÍSTICA PECUNIÁRIA DA VERBA, SERVINDO APENAS COMO INSTRUMENTO FACILITADOR PARA O PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DA EC 136/2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.