Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). INSURGÊNCIA DA RÉ. TESES DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO PELA VIA INADEQUADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS (ART. 1.022 DO CPC). ACLARATÓRIOS EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO (INPC) DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.