Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5001488-05.2026.8.24.0080/SC
AUTOR : FABIO DA SILVA
ADVOGADO(A) : JORDANA SCHAEDLER (OAB RS102135)
ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO MAI (OAB RS102803)
AUTOR : MIGUEL SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(A) : JORDANA SCHAEDLER (OAB RS102135)
ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO MAI (OAB RS102803)
RÉU : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646)
SENTENÇA
Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) por FABIO DA SILVA e MIGUEL SANTOS DA SILVA em desfavor de UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e, em consequência: DECLARO a inoponibilidade, no caso concreto, de carência ou cobertura parcial temporária como fundamento para recusar, limitar ou postergar a cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao menor MIGUEL SANTOS DA SILVA para correção de hipospádia peniana distal; CONDENO a requerida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado ao menor para correção de hipospádia peniana distal, incluindo exames preparatórios, honorários médicos, materiais, insumos, internação, anestesia e demais atos correlatos necessários ao tratamento, conforme prescrição do médico assistente e observadas as condições assistenciais ordinárias do plano, vedada a oposição de carência ou cobertura parcial temporária relacionada à hipospádia como fundamento de recusa. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 30 dias contado da intimação desta sentença, autorize e viabilize a cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao menor MIGUEL SANTOS DA SILVA, bem como dos exames, materiais, honorários, internação e demais atos correlatos necessários ao tratamento, abstendo-se de opor carência ou cobertura parcial temporária relacionada à hipospádia. Fixo multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento injustificado, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Diante da sucumbência recíproca em 50% para cada uma da partes, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Considerando a gratuidade da justiça que ora concedo à parte autora, em atenção à documentação apresentada no e. 13, referidas verbas ficam suspensas a esse respeito durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.