Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E VARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. FECHADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a fixação da pena e o regime prisional em condenação por tráfico de drogas.
2. As instâncias de origem mantiveram a pena-base acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas e a reincidência do réu, bem como o regime prisional mais gravoso, considerando a reincidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado foram adequadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela quantidade e natureza das drogas, além dos maus antecedentes, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
5. A reincidência do agravante justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, conforme art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.