TJSC, Cumprimento de Sentença 5008913-39.2023.8.24.0064

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008913-39.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RUDI VIDAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMON MANCIA (OAB SC057083) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RUDI VIDAL DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação que reconheceu a irregularidade de descontos em benefício previdenciário. O exequente apresentou demonstrativo de débito no evento 1, apontando como devido o montante de R$ 8.558,06. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 18), arguindo excesso de execução. Sustentou que o cálculo do exequente considerou descontos indevidos e não comprovados, defendendo que apenas 10 parcelas seriam exigíveis, reputando devido o valor de R$ 4.430,71 e apontando excesso de R$ 4.127,35, além de impugnar a incidência de multa e honorários. Determinada a remessa à Contadoria Judicial (evento 44), foi elaborado cálculo no evento 51, com a intimação das partes. Após insurgência da executada, foram prestados esclarecimentos pela Contadoria no evento 69. Posteriormente, no evento 89, a Contadoria Judicial ratificou integralmente o cálculo, consignando que os descontos ocorreram até a competência de dezembro de 2021, concluindo, expressamente, pela improcedência da alegação de excesso de execução. Por fim, no evento 96, a executada manifestou-se concordando com a conclusão da Contadoria quanto à suficiência dos valores depositados, passando a sustentar a existência de saldo em seu favor, requerendo levantamento de eventual excedente. Decido. O Código de Processo Civil arrola as matérias suscetíveis de arguição por meio do presente incidente, nos seguintes termos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". A impugnação ao cumprimento de sentença funda-se, essencialmente, na alegação de excesso de execução. Todavia, não assiste razão à parte executada. Isso porque a apuração do quantum devido foi submetida ao crivo técnico da Contadoria Judicial, que elaborou cálculo com base: (i) nos parâmetros definidos na sentença/acórdão; (ii) nos dados oficiais extraídos do sistema do INSS; e (iii) nas parcelas efetivamente descontadas da parte autora/exequente. O cálculo do evento 51 foi claro ao demonstrar o valor devido e o saldo remanescente após abatimento do depósito realizado, sendo posteriormente esclarecido (evento 69) e ratificado (evento 89), mesmo após provocação específica da executada. Nesse contexto, a impugnação não veio acompanhada de prova técnica apta a infirmar o cálculo judicial, limitando-se a alegações dissociadas dos elementos objetivos constantes nos autos. No tocante à multa e aos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, verifica-se que não há demonstração inequívoca de pagamento integral no prazo legal apta a afastar sua incidência. Entretanto, observa-se que o cálculo da Contadoria Judicial (evento 51), ora homologado, já considerou os depósitos realizados para fins de abatimento do débito, não havendo destaque autônomo da incidência da multa e honorários da fase de cumprimento. Assim, tais consectários deverão observar os parâmetros efetivamente adotados no cálculo homologado, incidindo apenas na medida em que nele considerados, sem prejuízo de readequação caso sobrevenha comprovação de quitação tempestiva nos termos do art. 523 do CPC. Diante disso, deve ser rejeitada a impugnação, com homologação do cálculo da Contadoria. Derradeiramente, em relação à fixação de honorários advocatícios neste incidente, cumpre esclarecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, consolidado em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido" (REsp n. 1134186/RS). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a fim de homologar o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (evento 51, CALC1) (R$ 7.379,03, em 2-6-2023). Preclusa, expeça-se alvará à parte executada até o limite do montante indicado no evento 51, este devidamente atualizado, certificados os poderes para receber e dar quitação. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para dizer se a quantia levantada satisfaz o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância e o feito será extinto diante do pagamento. Do contrário, deverá requerer o que entender de direito, acostando memória atualizada do débito, já descontado eventual quantia levantada. Após, nada sendo postulado pela parte exequente, expeça-se alvará de eventuais valores remanescentes em subconta à executada, certificados os poderes para receber e dar quitação. Intimem-se.