Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5026936-09.2026.8.24.0038
- Publicação
- DJEN 10/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5026936-09.2026.8.24.0038
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026936-09.2026.8.24.0038/SC AUTOR : JEAN CARLOS HEINZEN DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR FERREIRA (OAB SC034431) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.