TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5012233-83.2023.8.24.0004

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012233-83.2023.8.24.0004/SC AUTOR : DENISE GONCALVES MOTA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) SENTENÇA Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de: a) aluguel do mês de maio de 2023, atualizado nos termos do contrato (cláusula VII), acrescido de multa de 10%, sobre os valores dos alugueis vencidos; b) Despesas com a água no valor de R$ 824,00; c) Despesas com IPTU no valor de R$553,00; d) Despesas com luz no valor de R$827,00; e) Multa no importe de 30 dias de aluguel; Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Por estar inteiramente de acordo com o entendimento deste magistrado, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão retro proferida pela Juíza Leiga, conforme permissão legal do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se a decisão ora homologada nos seus exatos termos.